Terça, 13 de Abril de 2021
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Francisco Alves FRANCISCO ALVES PR

Município regulamenta as atividades de propaganda volante

LEI MUNICIPAL Nº 1115/2021 17/03/2021

19/03/2021 14h02 Atualizada há 4 semanas
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Por: Mauricio Biriba Fonte: Redação Portal do Viola News
Foto: Ilustrativa
Foto: Ilustrativa

LIOMAR MENDES LISBOA, Prefeito Municipal interino de Francisco Alves, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LEI MUNICIPAL Nº 1115/2021 17/03/2021

Art. 1. O funcionamento de equipamentos de emissão sonora, fixos ou móveis,

inclusive carros de som, para fins de anúncios, propagandas ou publicidade de qualquer natureza

somente será realizada em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2. A exploração dos meios de publicidade só poderá ser requerida e executada

por pessoa física ou jurídica, desde que devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal,

mediante expedição de licença, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 3. A emissão sonora prevista no art. 1º deverá observar as seguintes disposições:

I – Em caso de emissão sonora realizada em veículo automotor, este deverá estar em

condições adequadas de uso, bem como observar as disposições de trânsito do Código de Trânsito

Brasileiro.

II – É vedada a emissão de anúncios de conteúdo atentatório a moral e aos bons

costumes, que promova produtos ou eventos proibidos, contenham elementos que possam induzir às

atividades criminosas ou ilegais, ao uso de drogas, a violência, ou que possam favorecer enaltecer ou

estimular tais práticas, tomando como base o estabelecido pelo Conselho Nacional de Auto-

Regulamentação Publicitária - CONAR.

III - É vedada a emissão de anúncios que contrarie a legislação ordinária,

especialmente a Legislação Eleitoral, penal, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de

Trânsito Brasileiro - CTB;

Art. 4. A solicitação de licença prevista no artigo 2º, deverá ser protocolizada no

Departamento de Tributação e deverá informar:

I – A indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os meios de

publicidade;

II – O período médio que perdurará os anúncios;

III – O conteúdo sonoro que será emitido;

IV – Contrato de prestação de serviços de emissão sonora, se for o caso, bem como

indicação e qualificação dos envolvidos, inclusive documentação destes.

V - Certidão negativa municipal.

Art. 5. As taxas serão calculadas de acordo com o anexo I e aplicadas em relação a

cada anúncio.

Art. 6. Qualquer alteração nas características do anúncio implicará sempre em nova

licença e novo lançamento da taxa respectiva.

Art. 7. Os pedidos de licença serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis,

contados da data em que o pedido for protocolizado no Departamento de Tributação do Município.

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, quando,

por motivo justificado, não se completarem as diligências que o processo exigir.

§ 2º - O não atendimento às diligências no prazo estabelecido, pelo requerente,

implicará no indeferimento do processo.

Art. 8. São consideradas responsáveis solidários pela emissão sonora às pessoas

físicas ou jurídicas detentoras que de qualquer forma guardem relação com a matéria anunciada,

inclusive os representantes legais, nos termos do Código Civil de 2002.

Art. 9. Fica dispensada a solicitação da licença, bem como recolhimento de taxa, as

emissões sonoras:

I – Que possuam conteúdo patrióticos ou destinado à propaganda de partidos políticos

ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II – Realizadas no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles

negociados ou explorados;

III – Que guardem relação com este Município, seja comércio ou eventos locais;

IV – Que guardem relação com interesse público, ainda que proveniente de outro

município;

Art. 10. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus

regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades,

independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:

I – O infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às

disposições desta Lei sofrerá uma advertência sob a forma de Notificação Preliminar, obrigando a

interromper a ação até regularização;

II – A reincidência importará em lavratura de auto de infração a fim da aplicação da

penalidade de multa de até dois salários mínimos, sem prejuízo de apreensão dos instrumentos,

petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração mediante a lavratura

de auto de apreensão, bem como cassação de alvará;

III – Multa de um salário mínimo em caso de embaraço à ação fiscalizadora.

Art. 11. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo

próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos em

lei própria.

Parágrafo único: O fiscal deverá registrar, no campo de observações do auto de

infração, assim como na notificação de advertência, um resumo sobre os fatos, a forma de constatação

do fato gerador da infração, além de qualificação do infrator, data, hora, local e assinatura deste.

Art. 12. A devolução do bem apreendido só se fará depois de pagas as multas que

tiverem sido aplicadas e das taxas relativas a apreensão, o transporte e o depósito e, se não solicitada

a devolução em 30 (trinta) dias, o bem apreendido será vendido em hasta pública pelo Município,

sendo a importância aplicada na indenização das multas e despesas relativas à apreensão, cobradas

quaisquer outras despesas e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento instruído e

processado.

Art. 13. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou

omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a

infração, sem prejuízo da solicitação de força policial.

Art. 14. Os valores arrecadados em razão da aplicação de multas por infrações ao

disposto nesta Lei serão revertidos ao Município de Francisco Alves/PR

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Alves, em 17 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

LIOMAR MENDES LISBOA

Prefeito Municipal Interino

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 1014/2021

Nº ESPECIFICAÇÃO QTDE CUSTO UNITÁRIO

01 ANÚNCIO DE SOM POR DIA

1 R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais)

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