Quinta, 24 de Junho de 2021
44999561401
Francisco Alves FRANCISCO ALVES PR

A CMDCA informa que estão abertas as inscrições para a eleição suplementar ao Conselho Tutelar (2020-2024)

Abertas as inscrições para a Eleição Suplementar de Conselheiro Tutelar do Município de Francisco/PR (mandato 2020-2024).

27/05/2021 16h37 Atualizada há 4 semanas
385
Por: Mauricio Biriba Fonte: Redação Portal do Viola News/com informações da CMDCA Francisco Alves
A CMDCA informa que estão abertas as inscrições para a eleição suplementar ao Conselho Tutelar (2020-2024)

O CMDCA de Francisco Alves/PR realizará novas eleições para Conselheiro Tutelar Suplente, a fim de proporcionar melhor atendimento às Crianças e Adolescentes deste município, bem como atender as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação correlata.

As inscrições poderão ser realizadas no período de 25/05/2021 à 11/06/2021, de acordo com o prazo estabelecido no Calendário (Anexo IV) do Edital n. 001/2021 do CMDCA.

Para realização da inscrição, o candidato deverá comparecer pessoalmente na Prefeitura Municipal de Francisco Alves/PR, especificamente no Departamento Jurídico, de Segunda a Sexta-Feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, ocasião em que deverá apresentar a documentação constante do Edital 001/2021 do CMDCA.

 Poderão participar da Eleição Suplementar aqueles que preencherem os seguintes requisitos:

1. Reconhecida idoneidade moral;

2. Idade superior a vinte e um anos;

3. Residir no município há pelo menos três anos, devendo comprovar documentalmente o presente requisito;

4. Ensino fundamental completo;

5. Não ter sido demitido por justa causa caso o candidato tenha exercido função pública; (Modelo Anexo II)

6. Não ter sido penalizado com a destituição do mandato de Conselheiro Tutelar, nos últimos 05(Cinco) anos antecedentes a eleição.

As demais informações referentes a Eleição Suplementar para Conselheiro Tutelar poderão ser encontradas no Edital n. 001/2021 do CMDCA, publicado em 30 de abril de 2021.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

FRANCISCO ALVES – PARANÁ

RESOLUÇÃO 003/2021

EMENDA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, reunidos em Sessão Plenária no dia 14 de abril de 2021, para deliberar sobre a ELEIÇÃO PARA SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade de votos dos Conselheiros(as), presentes na Sessão Plenária Extraordinária, a Publicação do Edital de Convocação a Eleição Suplementar do Conselho Tutelar, conforme segue:

EDITAL 001/2021

ELEIÇÃO PARA SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR ANO 2021

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE FRANCISCO ALVES - PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 442/2002 de 13 de Abril de 2002, com as alterações nas Leis Municipais 835/2013de 07 de Agosto de 2013  e a lei Municipal 909/2015 de 16 de Abril de 2015 e a lei Municipal 1053/2019 de 17 de Abril de 2019 e faz publicar o Edital de Convocação para o  Processo de Escolha de Suplentes do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2023.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 442/2002 de 13/04/2002 com as alterações dadas pelas Leis nºs_835/2013,909/2015e a 1053/2019, como parte integrante da Lei Municipal 442/2002 e Resolução nº 003/2021 que Institui a Comissão Especial Eleitoral do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

 2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 No Município  de Francisco Alves – Paraná, haverá 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos suplentes do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento do quadro de suplentes;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Instituiu a Comissão Especial Eleitoral, através da Resolução 003/2021, por meio de publicação em Diário Oficial, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, no uso de suas atribuições, torna púbico através deste Edital específico publicado no Diário Oficial, o processo de escolha de conselheiros tutelares suplentes, o qual disporá sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha dos Suplentes, contendo datas, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha;

IV – a regulamentação quanto as fases de  impugnação, recurso e outras fases do Processo de Escolha; e

V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Reconhecida idoneidade moral;

3.2 Idade superior a vinte e um anos;

3.3 Residir no município há pelo menos três anos, devendo comprovar documentalmente o presente requisito (comprovante de endereço);

 3.4 Certificado de conclusão do ensino fundamental;

3.5 Cópia de RG, CPF, Titulo de Eleitor e comprovante de votação na última Eleição;

3.6 Cópia Certificado de Reservista (masculino);

3.7 Declaração de não ter sido demitido por justa causa caso o candidato tenha exercido função pública; (Modelo Anexo II)

3.8 Declaração de não ter sido penalizado com a destituição do mandato de Conselheiro Tutelar, nos últimos 05(Cinco) anos antecedentes a eleição. (Modelo Anexo III)

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em período integral.

4.2. O valor do vencimento mensal será de: R$ 1.466,66 (hum mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha dos Suplentes.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8 - ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha;

V - Quinta Etapa: Formação inicial;

VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse;

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento a ser realizado pessoalmente no local de Inscrição (conforme modelo de requerimento no anexo I a este Edital) e será efetuada no prazo e condições estabelecidas neste Edital.

9.2. Após a publicação do presente edital, a inscrição deverá ser efetuada tempestivamente e pessoalmente na Prefeitura Municipal de Francisco Alves – Paraná, situada na Rua Jorge Ferreira 627, nesta cidade de Francisco Alves – Paraná, com o Procurador do Município Paulo Sérgio Mendonça Navero Correa, Presidente da Comissão Especial Eleitoral ou a Assessora Jurídica Larissa S. S. Rosendo, Presidente do CMDCA,  de Segunda a Sexta-Feira, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas.

9.3 As inscrições serão realizadas no período de 25 de maio de 2021 à 11 de junho de 2021, de acordo com o prazo estabelecido no Calendário (Anexo IV) a este Edital dado pela Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA do município Francisco Alves - Paraná.

9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos necessários.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial Eleitoral procederá à análise da documentação exigida neste Edital, conforme calendário de eventos anexo IV deste edital.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha, que ocorrerá no 14 de junho de 2021.

11.2. A lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame, será publicada em data constante no calendário de eventos anexo IV deste Edital.

11.3. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha.

 11.4. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

11.5. Qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados para o processo de escolha, observado o contraditório e ampla defesa.

12. DA PUBLICAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA

12.1. Analisados os recursos pela Comissão Especial Eleitoral, esta fará publicar, em 24 de junho de 2021, lista definitiva dos candidatos habilitados, sobre a qual não caberá mais recurso.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA

13.1. O Processo de Escolha realizar-se-á no dia 22 de agosto de 2021, das 8h às 17h, no CEMEI – Nossa Senhora Aparecida( CRECHE), na Rua Irmãos Vilas Boas, 587, nesta cidade de Francisco Alves - Paraná, conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação

13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

14.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico;

 15.2. Com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente;

15.3. Persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos suplentes eleitos em ordem decrescente de acordo com o número de votos.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos no Anexo IV neste Edital.

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha.

17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos.

18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros Tutelares Suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos escolhidos em data constante do Calendário de Eventos Anexo IV deste Edital.

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.115.1. A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA, após a divulgação do resultado final em data constante no calendário de eventos anexo IV deste Edital.

19.1 A nomeação dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada na data em que for demandado o suplente, por meio de ato administrativo

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 442/2002 e suas devidas alterações dada pelas Leis n. 835/2013, Lei n. 909/2015, Lei n. 918/2015 e Lei n. 1053/2019 como parte integrante da mesma e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos conselheiros tutelares.

20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha. Publique-se Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local.

             

                                  Francisco Alves - PR, 25 de maio de 2021.

 

LARISSA DOS SANTOS SALGADO ROSENDO

Presidente do CMDCA

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Francisco Alves - PR
Atualizado às 12h59 - Fonte: Climatempo
18°
Pancada de chuva

Mín. 15° Máx. 21°

18° Sensação
32.4 km/h Vento
27.3% Umidade do ar
90% (5mm) Chance de chuva
Amanhã (25/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 12° Máx. 23°

Sol e Chuva
Sábado (26/06)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 15° Máx. 24°

Sol, pancadas de chuva e trovoadas.
Ele1 - Criar site de notícias