Terça, 13 de Abril de 2021
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Saúde FRANCISCO ALVES PR

COVID-19: DECRETO MUNICIPAL IMPÕE MULTA PARA QUEM DESCUMPRIR REGRAS DE CONDUTA E SANITÁRIAS

Decreto Municipal nº 045 de 30 de Março de 2.021

30/03/2021 14h09 Atualizada há 2 semanas
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Por: Mauricio Biriba Fonte: Redação Portal do Viola News/com informações Secretaria de Saúde
COVID-19: DECRETO MUNICIPAL IMPÕE MULTA PARA QUEM DESCUMPRIR REGRAS DE CONDUTA E SANITÁRIAS

A Prefeitura de Francisco Alves através do Prefeito LIOMAR MENDES LISBOA, em virtude do avanço da covid-19 em nosso município, estabelece  através de decreto medidas rigorosas para ajudar no combate à propagação da covid-19 no município, a partir desta terça-feira, 30.

Além das normas já existentes e o decreto estadual, o decreto municipal assinado pelo prefeito Lindomar Mendes Lisboa, penaliza com multa quem desrespeitar as regras de conduta e sanitárias no município..

Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem as disposições de postura contidas no decreto poderão ser multados em R$ 5.000,00, caso não atendam as orientações iniciais emitidas pela equipe de fiscalização.

 DECRETO

Prefeitura Municipal de Francisco Alves

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ. 77.356.665/0001-67

DECRETO N°. 045 DE 30 DE MARCO DE 2021

SÚMULA: "Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelece critérios sanitários para o funcionamento do comercio local e dá outras providências."

LIOMAR MENDES LISBOA — Prefeito Municipal

Interino de Francisco Alves, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do Novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIO;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO, entre outros, o caput e o §7° do artigo 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2020, e o Decreto Federal n° 10.288, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 4.317, de 21 de março de 2020, e o Decreto Estadual n°4.886, de 19 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n° 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 15, incisos XX e XXI, da Lei Federal n°8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o artigo 10, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal e os artigos 148 e 149 da Lei Complementar Municipal n° 439, de 6 de julho de 2017 (Código de Postura), bem como a Súmula Vinculante n° 38 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, referendando a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, na Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 6341, no sentido de que as medidas para enfrentamento do Novo Coronavírus são de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que, não obstante as medidas restritivas ainda vigentes, a transmissão do Novo Coronavírus tem aumentado, apresentando grande número de pacientes infectados, por dia, na Região Noroeste do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a atual alta ocupação dos leitos para atendimento de pacientes infectados pelo Novo Coronavírus na Macrorregião da 12a Regional do Estado da Saúde;

CONSIDERANDO que as pesPorgi'o7rONNICni ffim ser mais protegidas do risco de

contágio pelo Novo Coronavírus, tanto para o bem delas quanto da coletividade, tendo em vista que são

as que mais necessitam de internação hospitalar, caso infectadas;

CONSIDERANDO que é notório que as maiores aglomerações de pessoas sem máscara e

sem observância das medidas preventivas vigentes têm ocorrido constantemente;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na

gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias à prevenção da doença e diminuição dos riscos e

danos à Saúde Pública;

DECRETA

Art. 1° - Para auxiliar na prevenção da disseminação do Coronavírus — COVID-19 e da

doença por ele causada e, consequentemente, proteger a saúde e a vida da população, fica determinado,

no âmbito do Município de Francisco Alves, PR, a adoção das seguintes ações:

Parágrafo Primeiro: Caso constatado caso positivo de Coronavírus — COVID-19 de

funcionário ou proprietário de estabelecimento comercial ou industrial sediado no Município de Francisco

Alves/PR, fica determinado o fechamento do respectivo estabelecimento por ato da Secretária de Saúde;

Parágrafo Segundo: Somente haverá a liberação do estabelecimento após cumprida a

quarentena estabelecida pela Secretária Municipal de Saúde e caso seja constatada a inexistência

absoluta de riscos de contágio e transmissão no âmbito do respectivo estabelecimento;

Parágrafo Terceiro: Está terminantemente proibida a aglomeração de pessoas em ruas,

passeios, praças, logradouros e demais espaços públicos, bem como está proibida a aglomeração de

pessoas em festas, churrascos ou eventos particulares.

Art. 2° - No caso de descumprimento das medidas previstas neste decreto, serão

aplicadas multas aos infratores, nos seguintes valores:

I — No caso de descumprimento do Parágrafo Primeiro do artigo anterior a multa será de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada ao proprietário do estabelecimento comercial ou industrial;

II - No caso de descumprimento do Parágrafo Terceiro do artigo primeiro a multa será de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada ao proprietário ou locatário do imóvel, conforme o caso, e ao

organizador da respectiva festa, churrasco ou qualquer evento particular que cause aglomeração;

a. Em caso de descumprimento por funcionário público, a multa prevista neste

inciso será majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III — No caso de reincidência a multa será aplicada de forma dobrada;

Art. 30 - As denúncias relativas a aglomerações poderão ser realizadas por meio do

número (44) 3643-1506.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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