Sábado, 31 de Outubro de 2020
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Polícia Francisco Alves.

Perturbação do sossego por som alto em qualquer horário do dia pode resultar em multa e processo criminal.

O fato depende de representação da vítima ou deve ser constatado pela polícia; aparelhos e instrumentos podem ser apreendidos.

11/10/2020 17h10 Atualizada há 3 semanas
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Por: Bruno Pereira Fonte: Redação Portal do Viola News
Perturbação do sossego por som alto em qualquer horário do dia pode resultar em multa e processo criminal.

O capítulo VI da Constituição Federal, que trata “do meio ambiente”, afirma em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Isso inclui o direito ao sossego e ao silêncio – ou seja, na prática, a viver num ambiente com nível de ruído aceitável, conforme determinado pela legislação. Mas muita gente não respeita esse direito e, como consequência, o Ministério Público do Paraná, por meio de suas Promotorias de Justiça com atribuição em Meio Ambiente, assim como a Polícia Militar (PM) e as prefeituras municipais, recebem muitas reclamações relacionadas a barulho excessivo.

Punições – Em todos os casos registrados pela PM, os causadores da poluição sonora tiveram que assinar um Termo Circunstanciado (TC) pelo qual se comprometeram a comparecer em Juízo para responder criminalmente por seus atos. As punições que podem ser aplicadas a essas pessoas estão previstas no artigo 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941), que estabelece que qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa ou reclusão de 15 dias a três meses ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros ou provocar o barulho animal.

As penalidades também podem ser aplicadas no âmbito administrativo, que, neste caso, variam dependendo da cidade, já que cabe aos municípios determinar os limites de barulho legalmente aceitáveis de acordo com cada região. Em geral, os planos diretores das cidades delimitam diferentes zonas urbanas, indicando as faixas máximas de ruído permitidas para cada uma delas, medidas em decibéis. Em Curitiba, por exemplo, a Lei Municipal 10.625, de 2002, chamada de “Lei do Silêncio”, estabelece em seu artigo inicial: “É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons, ruídos e vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados nesta lei”. Ela indica níveis diferentes de ruído nas zonas residenciais, conforme três faixas de horário: período diurno (das 7h01 às 19 horas), vespertino (das 19h01 às 22 horas) e noturno (das 22 às 7 horas). Caso alguém (pessoa física ou jurídica) seja responsável por extrapolar esses níveis, ficará sujeito a multas que podem chegar a R$ 18 mil.

Som no carro – Segundo o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há punição a ser realizada neste tipo de infração é com multa a infração (classificada como grave) de uso indevido de equipamento de som em veículo em volume excessivamente alto. Antes dessa regulamentação (feita pela Resolução 624), o motorista só poderia ser multado se o agente de trânsito fizesse a medição do ruído com um aparelho específico (o decibelímetro). Agora, basta o agente constatar perturbação do sossego público por utilização de som alto. Várias multas de trânsito com essa infração já foram realizadas em Francisco Alves, onde que esta infração gera multa no valor de R$195,23 e anotação de cinco pontos na CNH do infrator.

Como denunciar - É possível que haja denúncia anônima de perturbação de sossego via fone para a Polícia Militar de Francisco Alves/PR – (44) 99875-0193, entretanto os policiais que atenderem a ocorrência deverão constatar o flagrante da prática da perturbação.

Segundo a Polícia Militar de Francisco Alves, na maioria dos casos na cidade, a denúncia é feita de forma anônima, ou seja a vítima reclama da perturbação do sossego mas não quer ser identificada e não tem interesse em representar contra o autor do som alto, pedindo que a PM apenas oriente o causador do som alto para abaixar o volume ou desligar o aparelho de som.

Cabe então aos policiais militares deslocarem até o local da reclamação e orientar e advertir verbalmente a pessoa causadora da perturbação. Mas já houveram outras situações que resultaram em flagrante, sendo constatado o som alto e perturbação do sossego, onde que a aparelhagem de som foi apreendida e os responsáveis encaminhados até o Destacamento para a confecção do BO e Termo Circunstanciado de Infração Penal.

Fonte: Redação - Portal do Viola / MP-PR (Ministério Público do Paraná)

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