A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) finalizou nesta quinta-feira (1), em Campo Mourão, a série de capacitações voltadas às equipes municipais que vão atuar no programa de regularização fundiária do Governo do Estado. Chamado de Escritura na Mão, ele é uma modalidade do programa Casa Fácil Paraná focada na documentação de imóveis em situação irregular, com posterior entrega de escrituras aos moradores.

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Os treinamentos desta última etapa, iniciada em 23 de julho, envolveram funcionários indicados pelas prefeituras de municípios das regiões de Apucarana, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Londrina, Maringá, Paranavaí e Umuarama. Eles foram precedidos por outros encontros da Cohapar com prefeitos e outros gestores públicos de todo o Paraná, com o apoio da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), para explicar detalhes do programa e buscar a adesão das prefeituras.

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Segundo a superintendente de Regularização Fundiária da Cohapar, Giovanna Fernandes, as medidas visam dar mais agilidade e alcance à titulação de imóveis em todo o Estado. No total, a Cohapar promoveu 12 treinamentos regionais com uma média 130 participantes em cada um deles. “São mais de mil servidores capacitados pela equipe técnica da Cohapar, o que os torna aptos a realizarem o levantamento dos documentos necessários para a habilitação no programa”, afirmou.

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Os funcionários municipais que passaram pela preparação foram indicados pelas prefeituras entre aqueles que compõem as equipes administrativas, de engenharia e assistência social. Eles receberam informações detalhadas sobre a Lei Federal nº 13.465/2017, que estabeleceu novas regras para a regularização de imóveis e que embasa o funcionamento do Escritura na Mão, além de serem instruídos sobre a adesão ao programa e as etapas posteriores feitas por empresas contratadas pela Cohapar.

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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA– O Programa Escritura na Mão contempla um conjunto de medidas jurídicas e sociais que garantem às famílias a posse e o direito legal sobre a moradia, sem que precisem pagar nada por isso. As ações são direcionadas ao público com renda de até três salários mínimos e que ainda não possuem a documentação do imóvel. O serviço é custeado pelo Poder Executivo com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Até o momento, 8.302 famílias já tiveram o seu direito à propriedade reconhecido graças ao programa.

Os municípios interessados em aderir devem apresentar à Cohapar a documentação das áreas passíveis de regularização e das famílias residentes nelas. Após a aprovação, a Companhia contrata, via licitação, a empresa especializada que fica responsável por todos os trâmites até a entrega da matrícula averbada e registrada em cartório aos beneficiários, sob fiscalização dos técnicos estaduais.