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TERRENO BALDIO

Prefeitura Municipal de Francisco Alves intensifica a fiscalização de terrenos baldios

Você pode ser um fiscal e ajudar a manter nossa cidade limpa e livre de animais e insetos transmissores de doenças,denunciando o infrator.

07/04/2020 09h24Atualizado há 2 meses
Por: Mauricio Biriba
Fonte: Redação Portal do Viola News/ com informações Assessoria Municipal
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Foto ilustrativa
Foto ilustrativa

Todo terreno, público ou privado, possui um proprietário, que é o exclusivo responsável pela sua manutenção e conservação, devendo fazer a remoção de entulhos, bem como cuidar da sua limpeza interna capinando,não deixando formar alagamentos.

De acordo com a lei municipal N° 1091/2020 De: 03/04/2020, é obrigatório para os donos de quintais, pátios, terrenos e edificações, a limpeza e conservação desses. Caso contrário, os proprietários poderão ser notificados e autuados.

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Art. 1° Esta lei altera as Leis Municipais n° 787/2012, de 21 de dezembro de 2012 e 958/2017, de 03 de março de 2017, objetivando a melhor fomentação a limpeza dos imóveis em nosso município, com vistas a diminuir a proliferação de animais e insetos transmissores de doenças.

2° Caso os proprietários, inquilinos ou responsáveis por esses terrenos . não façam referidos serviços, serão notificados para que realizem a limpeza no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que receberem a notificação. 

3° Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, sem que o proprietário do imóvel ou seu possuidor tenha realizado a limpeza, o Poder Público executará o serviço mediante a cobrança de uma taxa correspondente a 25% do salário mínimo nacional vigente à época, que deverá ser lançada no cadastro do IPTU, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. 

Você pode ser um fiscal e ajudar a manter nossa cidade limpa, livre de animais e insetos transmissores de doenças,denunciando o infrator.

 Como denunciar ?

O vizinho, ou morador próximo de um terreno baldio pode fazer a denúncia entrando em contato com o setor responsável junto a Prefeitura Municipal.

O setor de Fiscalização verifica o nome do proprietário e visita o local. Constatado o problema o dono do terreno é notificado e tem o prazo de 2 dias uteis para limpar o espaço. Caso não faça, o proprietário sofrerá as sanções descritas no artigo 3º.

 

 

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