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CORONAVÍRUS/COVID 19

Prefeitura Municipal de Francisco Alves decreta situação de emergência para enfrentamento do coronavírus

DECRETO N° 030 DE 18 DE MARÇO DE 2020

19/03/2020 09h51Atualizado há 2 semanas
Por: Mauricio Biriba
Fonte: Redação Portal do Viola News
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A prefeitura Municipal de Francisco Alves, decretou situação emergencial para enfrentamento da pandemia do coronavírus. O decreto assinado pelo prefeito Alírio Mistura foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial do Município e estabelece uma série de medidas que serão adotadas pela administração do município em relaçao ao expediente das repartições públicas e eventos em toda cidade.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada estado de alerta emergencial em Saúde Pública no Município 

de Francisco Alves, em decorrência da pandemia de doença infecciosa virai respiratória causada 

pelo agente coronavírus (COVID-19). 

Art. 2° - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da 

Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19), os órgãos da Administração Pública Municipal, 

seguirão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de 

Saúde, tomando medidas com os seguintes objetivos estratégicos: 

I — Limitar a transmissão humano a humano, incluindo as infecções secundárias entre contatos próximos e profissionais de saúde, prevenindo eventos de amplificação de transmissão; II - Identificar, isolar e cuidar dos pacientes precocemente, fornecendo atendimento adequado às pessoas infectadas; III - Comunicar informações críticas sobre riscos e eventos à sociedade e combater a desinformação; IV - Organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. V - Organizar a resposta assistencial de forma a garantir o adequado atendimento da população na rede de saúde. 

Art. 3° - Em razão da situação de alerta emergencial declarada no art. 1°, fiça 4‘; - autorizado a adoção de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública* 

importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), previstas no art. 3° da 

Lei Federal n° 13.979, de 2020, regulamentas pela Portaria MS/GM n° 356/2020, do Ministério da 

Saúde, e outras as que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade. 

Parágrafo único - As medidas previstas na Lei Federal n° 13.979, de 2020: e 

Portaria MS/GM n° 356/2020, do Ministério da Saúde, serão aplicadas mediante o cumprimento' dos 

protocolos nelas previstos, com a garantia de preservação dos direitos por elas assegurados.  

Art. 4° - Sem prejuízo das medidas permitidas no artigo 3°, ficam adotadas, -de 

imediato, se necessário, também as seguintes medidas: 

I - Instalação de Posto especifico para triagem, atendimento e cuidados de toda e qualquer pessoa com sinais/sintomas de doença de vias respiratórias, na Unidade Básica de S.a Central; II - Fica a Secretaria Municipal de Saúde orientada a realizar a busca ativa de todos idosos, portadores de doenças crônicas e demais grupos de risco considerados pela referida Secretaria, para fins de monitoramento; III - Recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, c n er, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa; IV - Suspensão dos atendimentos de consultas e cirurgias eletivas, mantidos apenas o transp. - de urgência e emergência, para manutenção de tratamentos de alta complexidade, como por exame hemodiálise, gestação de alto risco e à critério da Secretaria Municipal de Saúde; 

V - Suspensão das atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos; VI — Suspender os Jogos Abertos Municipais, e as das atividades promovidas pelo Poder Executivo Municipal de caráter esportivo, recreativo, cultural, cursos, eventos, conferências, seminários, reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações especificas devidamente justificáveis; VII — Realização de campanha publicitária de caráter educativo, informativo e de orientação social quanto ao manejo adequado da higiene com vistas à prevenção e enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e a Dengue; VII - Orientar a todos que não deixem crianças e jovens sob os cuidados de pessoas com mais de 60 anos, em razão destes constituem grupo de risco em caso de contágio cdrit ák coronavírus (COVID 19); VIII - Suspender os eventos privados abertos ao público, de qualquer natureza, com aglomeração acima de 50 (cinquenta) pessoas; IX - Suspender a emissão de alvará para realização de eventos com aglomeração de em local fechado, em especial a participação de idosos, crianças, gestantes; X - Suspender os prazos para conclusão de processos administrativos disciplinerês, que dependam de oitivas, ou de que o membro (s) da comissão esteja envolvido em ações de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19); • XI - Recomendar a população baixar e utilizar o APP Coronavírus — SUS, disponíveis nas lojas Google Play e Apple Store, com o objetivo de conscientização, informação, orientação em caso de suspeita e infecção. XI/ - Recomendar a suspensão do funcionamento dos locais de pratica de atividadês físicas, como academias de musculação, ginásticas e defesa pessoal, devido à alta rotatividade diária de pessoas nestes locais; XIII - Recomendar a todos os estabelecimentos privados que disponibilizem locais para lavar as mãos com frequência e toalhas de papel descartáveis, e também disponibilizem de dispenser com álcool em gel 70%; XIV - Determinar aos estabelecimentos privados de menor circulação de pessoás, como às clínicas privadas, escritórios, salões, que organizem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento; XV - Determinar aos estabelecimentos sediados neste Municípios que se aumegte frequência diária da limpeza e desinfecção de superfícies e de objetos e/ou equipamentos detgó compartilhado tais como cadeiras, mesas, telefones, corrimãos, maçanetas, nos locais de grande circulação de pessoas, como mercados em geral; e XVI - Determinar que sejam tomadas medidas para garantir a ventilação dos ambi tes, mantendo janelas abertas, e realizem orientação para que, durante o período das medi ora recomendadas, seja evitada a aproximação, concentração e aglomeração de pessw., 

Art. 5° — Os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes, bares e outros 

esta entos que possam resultar na reunião de pessoas, além das medidas de enfrentamento 

previstas neste Decreto, deverão adotar medidas de prevenção à disseminação do coronavírus 

(COVID-19). 

Art. 6° - Toda Pessoa Física ou Jurídica colaborará com as autoridades sanitárias 

na comunicação imediata de possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas 

consideradas como regiões de contaminação do coronavírus (C0VID19), bem como deverão adotar 

os meios necessários para conscientização sobre as medidas de enfrentamento ao coronavírus  

(COVID-19

 

 
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