Portal do Viola News
Plantão
Cantinho do Sorvete
H C Utilidades
Laboratório S. Jose
Farmácia Santa Inez
Kabnha's
Perereca
Dois Irmãos Ipora
Mercado N.Sra aparecida
Mercado Rio Bonito
Veterinária São Francisco
Diego Mistura Raimondi
Pedro Henrique
Escritório Francisco Alves
Tok e art
Katia Biju's
Farmácia Bom Preço
Pedro Henrique
LIMINAR PROÍBE PESCA

Decisão do TJ-PR suspende resolução que permitia pesca de espécies nativas

Secretario de Meio Ambiente orienta que caso a espécie for pega seja devolvida à natureza

23/02/2020 16h49
Por: Mauricio Biriba
Fonte: Catve.com
192

O Ministério Público conseguiu uma liminar junto ao Tribunal de Justiça do Paraná que suspende a resolução 13/20 que permitia pesca de espécies nativas a partir do dia 1º de fevereiro.

Segundo a decisão não houve estudo técnico para justificar a antecipação do prazo final que seria 28 de fevereiro, além de causar danos ao meio ambiente.

"Em suma, pretende o Parquet a concessão de provimento jurisdicional de caráter liminar e urgente, consistente na suspensão imediata dos efeitos jurídicos da Resolução SEDEST nº 013/2020, ante a suposta incompetência normativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Turismo do Paraná em regulamentar o período de defeso da piracema (proibição de pesca de espécies nativas) em rios federais - como os rios integrantes das Bacias Hidrográficas do Rio Paraná e do Rio Paranapanema - e, ainda, à vista de que aludido ato normativo antecipou o fim do período de restrição à pesca em manifesta contrariedade à Instrução Normativa IBAMA nº 25/2009 e à Portaria IAP 262/2018, sem referência a qualquer fundamento ou estudo técnico prévio efetivamente justificador de tal antecipação. Assevera que a suspensão dos efeitos do ato normativo Resolução SEDEST nº 013/2020 é fundamental para fazer cessar patente ilícito administrativo, visando ainda a se evitar múltiplos e imensuráveis danos ambientais decorrentes da arbitrária liberação da pesca em período de defeso para reprodução (...)"

Na decisão também consta que compete à União o estabelecimento de normas amplas.

"De acordo com o disposto no artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição", de modo que à União compete o estabelecimento de normas amplas e gerais sobre a matéria, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal exclusivamente a função de suplementá-las, observadas as peculiaridades locais, a chamada competência residual."

Em vídeo o secretário de Meio Ambiente do Paraná, Márcio Nunes, pediu para que os pescadores devolvam ao rio as espécies nativas, demonstrando que há respeito a Lei.

Márcio Nunes solicita que as equipes policiais que trabalham na Operação Verão Maior orientem os pescadores.

Mercado Rio Bonito
Pedro Henrique
Dois Irmãos FA
Anuncie aqui
Anuncie aqui
Anuncie aqui
Pedro Henrique
Municípios
Anuncie aqui
Últimas notícias
Anuncie aqui
Mais lidas